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EMPRÉSTIMOS - Regulamento
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REGULAMENTO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES

1. Finalidade
2. Solicitação de Empréstimo
3. Limites de Concessão
4. Prazos 
5. Atualização Monetária
6. Taxa de Juros
7. Taxa de Administração
8. Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF
9. Juros e Multa por Atraso
10. Carência para Renovação
11. Amortização (Prestação)
12. Amortização Extra
13. Liquidação Antecipada
14. Liquidação Obrigatória
15. Suspensão

 

 

 

 

1. Finalidade

Prestar assistência financeira aos Participantes Ativos e Assistidos dos Planos administrados pelo SERGUS através da concessão de Empréstimo Simples, de acordo com este Regulamento, e em concordância com a legislação vigente da Previdência Complementar, Conselho Monetário Nacional e BACEN.

 

 

 

2. Solicitação de Empréstimo

A solicitação de Empréstimo Simples poderá ser feita nos dias úteis semanais, ficando a liberação condicionada à disponibilidade de recursos do SERGUS.

2.1 – Na solicitação do Empréstimo Simples o Participante deverá apresentar o contracheque do mês atual;

2.2 – A liberação do Empréstimo Simples está condicionada a análise prévia do pedido e posterior aprovação da Diretoria do SERGUS;

2.3 – Ao Participante está limitada a concessão de dois empréstimos, observadas as condições operacionais deste Regulamento;

2.4 – Margem consignável de 30% (trinta por cento), da renda mensal líquida;

2.5 - O valor mínimo da prestação para os empréstimos aos participantes dos Planos Administrados pelo SERGUS, será definido pela Diretoria Executiva.

3. Limites de Concessão

3.1 – Para o Participante Ativo:

O valor do Empréstimo Simples será limitado ao saldo da reserva de poupança líquida, respeitada a capacidade de pagamento individual, desde que a prestação não exceda a margem consignável da renda mensal líquida.

3.1.1 – Considera-se como renda mensal líquida do Participante Ativo, o total de remunerações fixas, menos os descontos fixos, discriminados no contracheque;

3.1.2 – Caso o Participante Ativo possua empréstimo em qualquer agência do Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, para efeito de cálculo da margem consignável, será considerado o saldo devedor das responsabilidades contratadas;

3.1.3 – A concessão do segundo Empréstimo Simples está limitado ao saldo da  reserva de poupança líquida, menos o saldo vincendo do primeiro empréstimo, observadas as obrigações contratadas no Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, desde que não comprometa a margem consignável da renda mensal líquida.

 

3.2 – Para o Participante Assistido:

O valor do Empréstimo Simples será limitado ao saldo do pecúlio, respeitada a capacidade de pagamento individual, desde que a prestação não exceda a margem consignável da renda mensal líquida.

3.2.1 – Considera-se para composição da renda mensal líquida do Participante Assistido, os benefícios líquidos do SERGUS e do INSS;

3.2.1.1 – No caso do Participante Assistido não receber o benefício do  INSS através do convênio com o Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, o valor da prestação não poderá ultrapassar o benefício líquido mensal pago pelo SERGUS.


3.2.2 – Caso o Participante Assistido possua empréstimo em qualquer agência do Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, para efeito de cálculo da margem consignável, será considerado o saldo devedor das responsabilidades contratadas;

3.2.3 – A concessão do segundo Empréstimo Simples está limitado ao saldo do pecúlio, menos o saldo vincendo do primeiro empréstimo, observadas as obrigações contratadas no Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, desde que não comprometa a margem consignável da renda mensal líquida.

 

3.3 – Para o Pensionista:

O valor do Empréstimo Simples será limitado à capacidade de pagamento individual, desde que a prestação não exceda a margem consignável da renda mensal líquida.

 

3.3.1 – Considera-se para composição da renda mensal líquida do Pensionista, o benefício líquido do SERGUS; 

3.3.2 – Caso o Pensionista possua empréstimo em qualquer agência do Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE, para efeito de cálculo da margem consignável, será considerado o saldo devedor das responsabilidades contratadas;

3.3.3 – A concessão do segundo Empréstimo Simples está limitado ao saldo da margem consignável da renda mensal líquida, menos o saldo vincendo do primeiro empréstimo, observadas as obrigações contratadas no Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE. 

4. Prazos

O prazo mínimo de amortização do Empréstimo Simples é de 06 (seis) meses e o máximo de 84 (oitenta e quatro) meses, facultadas amortizações extras e liquidação antecipada, obedecidas as condições descritas nos itens 12 e 13. 

4.1 – O prazo total do Empréstimo Simples compreende 02 (dois) meses de carência mais o número de meses contratados, contando a partir do dia 20 (vinte) subsequente à data de formalização jurídica da operação.

5. Atualização Monetária

O saldo do Empréstimo Simples será atualizado monetariamente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, a partir da data da concessão do Empréstimo Simples.

 

5.1 – Na hipótese de variação negativa do INPC/IBGE, o índice será considerado 0 (zero) no mês de competência, sendo deduzido do índice positivo dos meses subsequentes, até sua integral compensação. 

5.2 – No caso de sua extinção, será substituído por outro índice indexador a ser analisado e aprovado pelos órgãos estatutários competentes.


6 – Taxa de Juros

A Taxa de Juros do Empréstimo Simples será de 0,70% (setenta décimos por cento) ao mês, incidente sobre o saldo do contrato devidamente corrigido.


7. Taxa de Administração

Para Taxa de Administração, será cobrado 1,00% (um por cento) sobre o valor contratado, descontado no ato da concessão do Empréstimo Simples.


8 – Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF

Incidirá sobre o valor contratado do Empréstimo Simples, nos termos da legislação em vigor, o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, descontado no ato da concessão.


9 – JUROS E MULTA POR ATRASO

Na hipótese de ocorrência de inadimplemento, serão acrescidos ao principal, juros moratórios de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento) sobre a parcela vencida. No caso de cobrança judicial, o participante incorrerá no pagamento de multa de 20,00% (vinte por cento) sobre a parcela vencida, além de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

10 – CARÊNCIA PARA RENOVAÇÃO

A renovação do Empréstimo Simples será permitida após a amortização de 06 (seis) prestações, condicionada à liquidação do(s) saldo(s) devedor(es) existente(s), respeitada a data de contratação de cada empréstimo.


11 – AMORTIZAÇÃO (PRESTAÇÃO)

A amortização do Empréstimo Simples dar-se-á em prestações mensais e consecutivas, no dia 20 (vinte) de cada mês, ou no dia útil imediatamente anterior, quando este coincidir com sábado, domingo ou feriado.

11.1 – As prestações serão pagas mediante débito na conta corrente mantida pelo Participante Ativo no Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE. No caso do Participante Assistido e Pensionista, mediante consignação, descontada no valor do benefício mensal pago pelo SERGUS;

11.2 – Caso o Participante Ativo entre em gozo de suplementação de aposentadoria não decorrente de invalidez ao longo do prazo de amortização, as prestações passarão automaticamente a ser consignadas na folha de pagamento de benefícios do SERGUS;

11.3 – No caso do valor do benefício mensal pago pelo SERGUS ser inferior a prestação mensal, o Participante Assistido que mantém convênio com o Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE para recebimento do beneficio do INSS, terá o valor da prestação debitada em sua conta corrente.

12 – AMORTIZAÇÃO EXTRA

O Participante Ativo e Assistido poderá efetuar amortização extraordinária em seu contrato de Empréstimo Simples, mediante solicitação expressa ao SERGUS, observada a antecedência mínima de 5 dias úteis, quando se tratar do período de processamento da prestação mensal. O valor amortizado extraordinariamente reduzirá o saldo devedor do contrato, continuando inalterado o número de prestações vincendas à data da amortização extra.


13 – LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA

Fica assegurada ao Participante Ativo e Assistido a liquidação antecipada do saldo devedor do Empréstimo Simples, mediante solicitação expressa ao SERGUS, observada a antecedência mínima de 5 dias úteis, quando se tratar do período de processamento da prestação mensal.

13.1 –  Não será admitido qualquer rebate no saldo devedor do contrato de Empréstimo Simples, quando da liquidação antecipada a que se refere o caput.


14 – LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA

14.1 – Dar-se-á o contrato por rescindido, com o vencimento antecipado das prestações futuras, tornando-se imediatamente exigível o saldo atualizado do Empréstimo Simples, nas seguintes hipóteses:

a) Rescisão do contrato de trabalho do Participante com a Patrocinadora;

b) Cancelamento de sua inscrição junto ao SERGUS, por qualquer motivo;

c) Licença ou cessão não remunerada;

d) Atraso no pagamento de 03 (três) prestações mensais, consecutivas ou alternadas; ou

e) Cessação de aposentadoria por invalidez sem retorno ao emprego.

 

14.2 – Caso o Participante Ativo entre em gozo de suplementação de aposentadoria por invalidez ao longo do prazo de amortização, o SERGUS fica desde já autorizado a descontar o saldo devedor do Empréstimo do valor do pecúlio a que tiver direito o Participante. Caso o valor do pecúlio seja insuficiente para liquidação total do saldo devedor do Empréstimo, prossegui-se o pagamento das prestações nas condições ora ajustadas, até integral quitação do Contrato;

14.3 – Caso o Participante venha a falecer, o contrato será liquidado com o pecúlio a ser recebido pelos beneficiários.

15 – SUSPENSÃO

O SERGUS se reserva ao direito de, a qualquer momento, suspender a concessão de tal modalidade de Empréstimo, mesmo daqueles cujos pedidos estejam em tramitação.

 

Este regulamento foi aprovado pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo do SERGUS - e entrará em vigor a partir do dia 01/10/2018.